PRIMEIRA REFLEXÃO SOBRE O NOVEL REGIME JURÍDICO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES ECONÓMICAS

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Resumo: No presente artigo, é feita uma reflexão sobre o novo Regime Jurídico das Contra‑ordenações Económicas que entrou recentemente em vigor. Analisam‑se algumas normas e alguns institutos feito confronto de dessas desses com os semelhantes do Geral Contra‑ordenações.

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ژورنال

عنوان ژورنال: Revista de direito da ULP

سال: 2022

ISSN: ['2184-6219']

DOI: https://doi.org/10.46294/ulplr-rdulp.siv1a8