O PRINCÍPIO DA INTEGRIDADE NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
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This article proposes a correlation between the theory of integrity proposed by American philosopher and jurist Ronald Dworkin (1931-2013) national tax system established with Constitution Republic 1988. Based on distinction rules principles, interpretive problem positive law is discussed, as cultural object impregnated values language. By delving into system, an attempt will be made to address some its challenges how adoption can lead improvements in achieving fundamental objectives Republic.
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ژورنال
عنوان ژورنال: Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
سال: 2023
ISSN: ['1678-3085', '2177-8337']
DOI: https://doi.org/10.30749/2177-8337.v27n58p34-62