O DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMO CONSEQUÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A partir da Lei Complementar nº 100, de 05 novembro 2007, do Estado Minas Gerais, e Ação Direta Inconstitucionalidade 4876/DF, marcos teóricos presente trabalho, através dos métodos dedutivo indutivo, objetiva-se demonstrar, por meio jurisprudência Supremo Tribunal Federal o desvirtuamento instituto das contratações temporárias no âmbito educação além consequências advindas deste ato. O problema se encontra nas sucessivas professores, durante todo ano letivo, existindo concurso público em vigência, bem como na inobservância princípios que regem a administração pública. estudo não busca abolir professores rede estadual mineira ensino, mas sim, adequá-las às necessidades realmente temporárias, vez é um serviço essencial sua má prestação tende trazer prejuízos irreparáveis à sociedade.