1. Aarhus, J. H., & Jakobsen, T. G. (2019). Rewards of reforms: Can economic freedom and reforms in developing countries reduce the brain drain?. International Area Studies Review, 22(4), 327-347. DOI: 10.1177/2233865919846725. CrossRef Google Scholar

A presente pesquisa desenvolve-se com o escopo de analisar a repercussão das decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF n. 347/2015, em que foi declarado Estado Coisas Inconstitucional (ECI) do sistema carcerário brasileiro. Em paralelo, tem-se análise constitucionalismo moderno permite tanto aplicação ECI STF quanto surgimento um fenômeno, cuja conceituação remonta aos E...